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Setcemg atualiza associadas através de Circular


Na sexta-feira passada (26) , o Setcemg publicou três circulares. Confira os temas tratados.

A Circular 122/2018 traz a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5.830, de 10/10/18, a qual dispõe sobre o parcelamento dos débitos decorrentes de multas aplicadas pelo órgão, que autorizará o parcelamento administrativo dos débitos em prestações mensais e sucessivas, podendo realizá-lo tanto pessoas físicas como jurídicas.


Já a Circular 123/2018 aborda a suspenção do novo sistema de Placas de Identificação Veicular no padrão MERCOSUL, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de outubro de 2018 através da Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de número 173, a qual suspende a vigência das Resoluções também do CONTRAN nº 729 e nº 733.


A Circular 124/2018 destaca a Instrução Normativa nº 22/18 que  prorroga o prazo para a manifestação sobre o interesse em conversão das multas impostas pelo IBAMA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.


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