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Desoneração da Folha de Pagamentos– setor do Transporte Rodoviário de Cargas
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Metodologia para Cálculo de Renovação de Frotas no Transporte -SÁBADO

 


CONTRIBUICAO SINDICAL

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1. CONCEITO:

 

 A Contribuição Sindical Patronal tem por finalidade o custeio das atividades essenciais dos sindicatos, das federações e da confederação, além de gerar recursos para a Conta Especial Empregos e Salários do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Contribuição Sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT e é devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária.

A base de cálculo da contribuição patronal é o capital social da firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. O valor do recolhimento é obtido pela aplicação de alíquotas estabelecidas em tabela progressiva e própria de cada atividade econômica. A empresa com mais de um estabelecimento (filial, sucursal ou agência) e a que realiza diversas atividades econômicas, atribuirão parte do seu capital social a cada um destes estabelecimentos ou atividades na proporção das correspondentes operações econômicas.

A parcela do capital social atribuída a cada estabelecimento é apurada pela divisão do valor total do faturamento do estabelecimento, nos últimos 12 meses, pelo valor total do faturamento da empresa nos mesmos últimos 12 meses e multiplicado por 100. Este percentual encontrado será aplicado sobre o valor do capital social da empresa e o resultado será o valor do Capital Social do Estabelecimento. Este valor será a base para aplicação da alíquota constante na Tabela Progressiva de Cálculo da Contribuição Sindical. A empresa que realiza diversas atividades econômicas também atribuirá parte do seu capital social a cada atividade na proporção das correspondentes operações econômicas.

A Contribuição Sindical de cada Estabelecimento será recolhida ao sindicato patronal detentor da base no município onde está situado o estabelecimento. Portanto, dependendo da localização dos estabelecimentos, a empresa recolherá a contribuição, proporcionalmente, para mais de um sindicato. Os 420 municípios, incluindo parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que compõem a base do SETCEMG estão relacionados em: Base Territorial Setcemg.

A contribuição patronal é recolhida anualmente, de uma só vez, no mês de janeiro ou no mês em que a empresa ou seu estabelecimento tenha iniciado suas atividades. A empresa ou o estabelecimento que tenha paralisado suas operações econômicas e ainda não tenha encerrado juridicamente suas atividades recolherá a contribuição pelo valor mínimo se não tiver ocorrido nenhuma operação econômica no exercício. A microempresa ou empresa de pequeno porte, que comprovar sua opção pelo Simples Nacional, estará isenta do recolhimento da contribuição sindical patronal.

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto em lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10,0% nos primeiros 30 dias após o vencimento, mais adicional de 2,0% por mês subseqüente de atraso, mais juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pela variação diária da taxa Selic.

 A empresa que não quitar a contribuição sindical patronal, conforme determina a CLT fica proibida de receber registro, licença ou alvará para funcionamento do estabelecimento, além de impossibilidade na participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.

O valor total da contribuição sindical, arrecadado pela Caixa Econômica Federal, é distribuído a crédito das seguintes contas:

  • Confederação:  5,0%;
  • Federação:     15,0%;
  • Sindicato:       60,0%;
  • MTE - Conta Especial Emprego e Salário:  20,0% (desta forma, o Governo Federal está obrigado a exercer a fiscalização sobre os recolhimentos devidos da contribuição).

 

  2. CATEGORIA ECONÔMICA DO TRC - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA:

 A empresa pertence a esta categoria através do registro no RNTRC – Categoria ETC (Empresa de Transporte de Carga).

 Sua vinculação sindical é ao SETCEMG na sua base territorial composta por 420 municípios nas regiões Central, Centro Oeste, Alto Paranaíba, Noroeste, Jequitinhonha/Mucuri e Rio Doce no Estado de Minas Gerais. Estes 420 municípios, incluindo parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, estão relacionados em: Base Territorial Setcemg.

 

3. SETCEMG

 O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais é o mais antigo e legítimo representante patronal no Estado. Atuante em favor da categoria do TRC desde 1.953, historicamente, investe a totalidade do valor arrecado com a Contribuição Sindical em parte do custeio da representação legal e institucional da categoria e na profissionalização das empresas – empresários e trabalhadores.

 Mais do que uma obrigação, a quitação da contribuição é um investimento, pois, fortalece o Sistema Sindical e gera uma série de benefícios para as próprias empresas. Com estes recursos, o SETCEMG defende os interesses das empresas em diversas áreas, a exemplo de questões tributárias, administrativas, trabalhistas, de infra-estrutura além da profissionalização da categoria.

  Qualquer outra entidade que se apresentar na base do Setcemg, possuindo ou não a denominação de “sindicato”, visando angariar ou exercer as prerrogativas e funções de representação do TRC, carece de legitimidade e deve ser questionada e tratada com a devida cautela.

 4. EMISSÃO DE GUIA

 

 Para emitir a guia da Contribuição Sindical, clique aqui!

 

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